Atividade Parlamentar

PL 114/2019

Extingue o auxílio-moradia para todos os deputados e deputadas. Essa vantagem é hoje de R$ 4.377,73 mensais, e é paga ainda que o agente político tenha residência na capital ou na região metropolitana de BH. O PL aguarda receção pela Mesa diretora para tramitação.

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PL 100/2019

Acaba a chamada verba-paletó, que premia os parlamentares com um salário integral no final e no início de cada legislatura. O Projeto aguarda recepção pela Mesa Diretória para tramitação.

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PL 5203/2018

Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio. Transformado em norma jurídica: LEI 23.144/2018.

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PL 4795/2017

Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Dois de Julho, com sede no município de Betim. Transformado em norma jurídica: LEI 23017/2018

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PL 5233 /2018

Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres nas empresas que contratarem com o poder público.

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PL 4995 2018

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Hospital Santa Maria Eterna, com sede no Município de Santa Maria do Suaçuí, o imóvel que especifica. Destinação: funcionamento do Hospital Santa Maria Eterna.

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PL 4332/2017

Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros no Curso Superior de Administração Pública - CSAP - ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro. Transformado em norma jurídica: LEI 22929 2018.

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PL 4880/2017

Institui a política estadual de atenção a gestantes, puérperas e crianças em situação de vulnerabilidade e riscos social e pessoal.

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PL 4813 2017

Institui a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade.

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PL 4796/2017

Dá denominação à escola estadual situada no Bairro Riacho da Mata, no município de Sarzedo.

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PLC 61/2016

Fim da aposentadoria especial dos deputados e deputadas estaduais mineiros - Transformado em norma jurídica (LEI COMPLEMENTAR 140, DE 12/12/2016).

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PL 3812 2016

Declara de utilidade pública a Associação Renovação Comunitária do Bairro Santa Cecília, com sede no município de Barbacena. Transformado em norma jurídica: LEI 22646 2017.

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