Atividade Parlamentar

PEC 16 2015

Dá nova redação ao § 1º do art. 60 da Constituição do Estado. (Fica assegurada na constituição da Mesa e de cada Comissão, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares representados na Assembleia Legislativa, assegurando-se no caso da Mesa, ao menos uma vaga para cada sexo.)

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