Reforma da previdência de Bolsonaro: as mudanças para os servidores públicos

09/02/2019 | Direitos do povo

2-As mudanças propostas para os servidores públicos

A Reforma da previdência de Bolsonaro / Paulo Guedes vai destruir os direitos dos pobres e da classe média. Para facilitar a leitura, fizemos uma análise da reforma de forma separada. Este artigo é dedicado às mudanças propostas na previdência dos servidores públicos . Num segundo artigo, falamos sobre às propostas de mudanças no INSS. Veja clicando neste link: https://goo.gl/uPxJ7T

2-1-Emenda Constitucional realiza uma ampla desconstitucionalização da previdência dos servidores para privatizá-la por lei complementar. Todas as reformas da previdência até hoje tiveram o seguinte roteiro jurídico: a) definição dos direitos adquiridos para quem já está em gozo de benefícios e para os que completaram as condições da aposentadoria e da pensão antes da aprovação das emendas constitucionais; b) definição das regras de transição para os que se encontram no mercado de trabalho, que têm o que se chama de “expectativa de direito”; c) regras permanentes para os novos servidores que entrarão para o serviço público.(...) Na minuta da reforma da previdência de Bolsonaro / Paulo Guedes quase todas as regras permanentes foram desconstitucionalizadas no artigo 40 que trata da previdência dos servidores das três esferas de poder, ficando apenas o rol de questões gerais que a lei complementar deverá regulamentar e, nas disposições transitórias, repete-se, de forma exaustiva, em diversos artigos e parágrafos algumas regras previdenciárias provisórias até que “a lei complementar seja aprovada”.(...) Mas está lá no artigo 40 do projeto de Emenda Constitucional: Lei Complementar poderá definir o regime de previdência seja organizado com base no sistema de capitalização individual, que será administrado pelos bancos privados. Também em relação à previdência complementar, acima do teto do INSS para os novos servidores, também se admite a privatização. Ora, se a previdência é privada ela não é mais previdência social. As regras de transição mais parecem regras de extinção da previdência dos servidores. Um sonho liberal é a implementação de uma radical reforma ultraliberal da previdência combinada com a reforma da legislação trabalhista, com um setor público cada vez menor, com menos servidores e mais terceirizados, como prevê a reforma trabalhista, e sem previdência pública.

2-2-Aposentadoria para homens e mulheres aos 65 anos de idade e, no mínimo, 25 anos de contribuição. Prevê a Emenda Constitucional: até que entre em vigor a lei complementar, os servidores abrangidos por regime próprio de previdência social serão aposentados: I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) sessenta e cinco anos de idade, para ambos os sexos; b) vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; ou III - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade. Os proventos das aposentadorias decorrentes terão como referência a média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição, selecionados na forma da lei, conforme critérios estabelecidos para o regime geral de previdência social.

Servidores com regras distintas da regra geral. Os servidores com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, observarão as seguintes condições: I - o titular do cargo de professor de ambos os sexos que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio poderá se aposentar aos sessenta anos de idade, trinta anos de contribuição, dez anos de efetivo exercício de serviço público e cinco no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; II - o servidor com deficiência, previamente submetido à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, poderá se aposentar em conformidade com a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, exigindo-se adicionalmente dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; III - o servidor cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá se aposentar aos sessenta anos de idade, vinte e cinco anos de efetiva exposição e contribuição, dez anos de efetivo exercício de serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; IV - o policial dos órgãos previstos no inciso IV do art. 51, no inciso XIII do art. 52 e nos incisos I, II, III e IV do art. 144 da Constituição (polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis), aos cinquenta e cinco anos de idade, trinta anos de contribuição e vinte e cinco anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para ambos os sexos; V - os agentes penitenciários, de custódia e socioeducativos, aos cinquenta e cinco anos de idade, trinta anos de contribuição e vinte e cinco anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para ambos os sexos; VI - os guardas municipais, aos cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição e de efetivo exercício exclusivamente em atividades diretamente relacionadas à segurança pública cujo risco seja inerente, para ambos os sexos; VII - Lei complementar disporá sobre as regras gerais de organização e funcionamento do regime próprio de previdência dos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, de caráter contributivo e solidário, podendo ser aplicado a esse regime de previdência o disposto nos arts. 40 e 249.

2-3 – Regra de transição para servidores inicia com regra 86/96 (soma de tempo de contribuição e idade) até atingir 105 pontos para ambos os sexos. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da publicação da Emenda poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem (a partir de 1º de janeiro de 2022 a idade mínima será elevada para cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta e dois anos de idade, se homem); II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; IV - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a oitenta e seis pontos, se mulher, e noventa e seis pontos, se homem (a partir de 1º de janeiro de 2020 a pontuação será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de cento e cinco pontos para ambos os sexos). Veja a tabela 1. A partir de 1º de janeiro de 2039 a pontuação passará a ser acrescida de 1 (um) ponto sempre que houver aumento de seis meses na expectativa de sobrevida da população brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos os sexos, em comparação com o ano de publicação desta Emenda, observado, para o incremento da elevação da expectativa de sobrevida acumulada apurada até 31 de dezembro de 2038, o limite anual de um ponto. Para cálculo do somatório de pontos, a idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias.

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2-4 – Integralidade e paridade somente para servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 e somente aos 65 anos de idade para homens e mulheres e aos 60 anos no caso dos professores e professoras; nos demais casos valerá o cálculo da tabela abaixo. Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com as regras de transição do item anterior corresponderão: I - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que se aposente aos sessenta e cinco anos de idade, para ambos os sexos, ou aos sessenta anos de idade, se titular do cargo de professor; II - a 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência, para o servidor que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003, não contemplado no inciso I; III - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos de 2% (dois por cento) para cada grupo de doze contribuições mensais que excederem a vinte anos de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento), para o servidor não contemplado nos incisos I e II. Veja a tabela 2.(...) Como se vê, a reforma é especialmente dura com os servidores, pois revoga as duas regras da aposentadoria integral (artigo 6º da emenda 41/2003 e artigo 3º da emenda 47/2005); cria regras de transição ainda mais duras com novas idades mínimas mais elevadas; pontos (somatório de idade e tempo de contribuição) de 86/96, para mulher e homem, respectivamente, que irá crescer até 105 pontos em alguns anos; e, ainda assim, condiciona a aposentadoria integral com paridade para quem direito à aposentadoria integral ao cumprimento da idade de 65 anos, para homem e mulher e aos 60 anos de idade para professores e professoras.

Quem tem direito à paridade e ao reajuste a ser definido na lei complementar. Os proventos concedidos de acordo com a regra de transição serão reajustados: a) pela paridade com os servidores ativos, os que se aposentarem de acordo com o inciso I: com direito “à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que se aposente aos sessenta e cinco anos de idade, para ambos os sexos, ou aos sessenta anos de idade, se titular do cargo de professor”; II – de acordo com o que definir a lei complementar os servidores que se aposentarem com base nos incisos II e III.

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2-5- As regras de transição para os professores e professoras do setor público. Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos serão os seguintes: I – 50 anos de idade, se mulher, e 55 anos de idade, se homem (a partir de 1º de janeiro de 2022, a idade será elevada para 52 anos e 57 anos, respectivamente, para mulher e homem); II – 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem; III - o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a oitenta e um pontos, se mulher, e noventa e um pontos, se homem, aplicando-se a partir de 1º de janeiro de 2020 o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de cem pontos para ambos os sexos. Veja a tabela 3. Como se vê, a reforma é especialmente dura com os professores, pois revoga a regra da aposentadoria integral (artigo 6º da emenda 41/2003); pontos (somatório de idade e tempo de contribuição) de 81/91, para mulher e homem, respectivamente, que irá crescer até 100 pontos em alguns anos; e, ainda assim, condiciona a aposentadoria integral com paridade para quem direito à aposentadoria integral ao cumprimento da idade de 60 anos, para homem e mulher. 

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2-6 – Regras de transição para policiais civis, agentes penitenciários, guardas municipais. A proposta de Emenda Constitucional de Bolsonaro estabelece regras de transição para diversas categorias da segurança pública, conforme pode ser visto a seguir.

Policiais (polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis). Os policiais dos órgãos previstos legalmente, poderão aposentar-se voluntariamente quando preencherem, cumulativamente, as seguintes condições: I - cinquenta e cinco anos de idade, para ambos os sexos; II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem; III - quinze anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e vinte anos, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2022 a idade referida no inciso I do caput será ajustada a cada quatro anos, conforme expectativa de sobrevida da população brasileira aos 65 (sessenta e cinco) anos, para ambos os sexos, em comparação com a média apurada no ano de publicação desta Emenda, na proporção de 75% (setenta e cinco) por cento dessa diferença, apurada em meses, desprezadas as frações de mês. A partir de 1º de janeiro de 2022 o limite mínimo de atividade em cargo de natureza estritamente policial, a que se refere o inciso III, passará a ser acrescido em um ano a cada dois anos, até alcançar vinte anos para a mulher e vinte e cinco anos para o homem.(...) Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo corresponderão: I - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para o policial dos que ingressou no serviço público antes da implantação de regime de previdência complementar pelo ente federativo ao qual vinculados ou, para os entes que ainda não instituíram o regime de previdência complementar, antes da data de publicação desta Emenda; II - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos de 2% (dois por cento) para cada grupo de doze contribuições mensais que excederem a vinte anos de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento), para o policial não contemplado no inciso I.

Agentes penitenciários. Os agentes penitenciários, de custódia e socioeducativos, que tenham ingressado nessas carreiras até a data de publicação desta Emenda, poderão aposentar-se voluntariamente quando preencherem, cumulativamente, as seguintes condições: I - cinquenta e cinco anos de idade, para ambos os sexos; II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem; III - vinte anos de exercício em cargo de agente penitenciário, de custódia ou socioeducativo, para ambos os sexos. A partir de 1º de janeiro de 2022 a idade referida no inciso I será ajustada a cada quatro anos, conforme expectativa de sobrevida da população brasileira aos 65 (sessenta e cinco) anos, para ambos os sexos, em comparação com a média apurada no ano de publicação desta Emenda, na proporção de 75% (setenta e cinco) por cento dessa diferença, apurada em meses, desprezadas as frações de mês. A partir de 1º de janeiro de 2022 o limite mínimo de atividade em cargo de natureza estritamente policial, a que se refere o inciso III, passará a ser acrescido em um ano a cada dois anos, até alcançar vinte e cinco anos para ambos os sexos. Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo corresponderão: I - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003; II - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos de 2% (dois por cento) para cada grupo de doze contribuições mensais que excederem a vinte anos de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento), para o servidor não contemplado no inciso II.

Guardas municipais. Os guardas municipais que tenham ingressado nessa carreira até a data de publicação desta Emenda, poderão aposentar-se voluntariamente quando preencherem, cumulativamente, as seguintes condições: I - cinquenta e cinco anos de idade, para ambos os sexos; II - trinta anos de contribuição e de efetivo exercício exclusivamente em atividades diretamente relacionadas à segurança pública cujo risco seja inerente, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2022 a idade referida no inciso I do caput será ajustada a cada quatro anos, conforme expectativa de sobrevida da população brasileira aos 65 (sessenta e cinco) anos, para ambos os sexos, em comparação com a média apurada no ano de publicação desta Emenda, na proporção de 75% (setenta e cinco) por cento dessa diferença, apurada em meses, desprezadas as frações de mês.(...) Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo corresponderão: I - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que se aposente aos sessenta anos de idade, para ambos os sexos; II - a 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência, para o servidor que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003, não contemplado no inciso I; III - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos de 2% (dois por cento) para cada grupo de doze contribuições mensais que excederem a vinte anos de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento), para o servidor não contemplado nos incisos I e II.

2-7 – Governo propõe a fórmula esdrúxula da “aposentadoria por invalidez por tempo de contribuição”. Na reforma da previdência não está prevista uma regra de transição para a aposentadoria por invalidez; as regras a seguir valerão para novos e antigos servidores. Prevê a Emenda Constitucional será concedida aposentadoria: por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria. (...) O cálculo da aposentadoria por invalidez será da seguinte forma: 60% (sessenta por cento) da média salarial, acrescidos de 2% (dois por cento) para cada grupo de doze contribuições mensais que excederem a vinte anos de contribuição, exceto em caso de acidente em serviço e doença profissional, quando corresponderão a 100% (cem por cento) da referida média. (...) O servidor titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mediante perícia em saúde, enquanto permanecer nesta condição, desde que a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino sejam iguais ou inferiores aos de origem, mantida a remuneração do cargo de origem.(...) As perdas dos servidores novos e antigos com este novo cálculo serão imensas. Hoje, a aposentadoria por invalidez para servidores admitidos até 31/12/2003 é integral com paridade em casos de doenças graves e incuráveis e proporcional com paridade nos demais casos; para os servidores admitidos a partir de 01/01/2004, para as doenças graves e incuráveis o benefício corresponde a 100% da média salarial e é proporcional da média salarial nos demais casos.(...) A reforma da Previdência piora o cálculo da aposentadoria por invalidez de duas formas: a) acaba com a integralidade e paridade para os servidores mais antigos; 2) piora o cálculo da média salarial, passando para todo o período contributivo e adota o cálculo de 60% da média salarial mais 2% por ano de contribuição que exceder os 20 anos de contribuição. Este cálculo esdrúxulo da “aposentadoria por invalidez por tempo de contribuição” irá punir os segurados mais jovens, que poderão perder até 40% do valor da média salarial. Se o trabalhador ficar inválido com até 20 anos de contribuição, o valor da aposentadoria será de 60% da média salarial; e mesmo depois de 20 anos de contribuição será acrescido de apenas 2% por ano de contribuição. 

2-8-Pensão será também arrasada na reforma, com redução do valor, fim da conversão de cotas e limitações aos acúmulos de benefícios. O valor da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) e cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observados os seguintes critérios: I - na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite; II - na hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos a que o servidor teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, exceto em caso de morte em serviço, quando corresponderão a 100% (cem por cento) da referida média, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite; III - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) do valor resultante da combinação dos incisos I e II deste artigo, quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a cinco.

Pensão por morte será temporária e vitalícia apenas se o beneficiários tiver 40 anos ou mais de idade. O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda da qualidade de dependente será estabelecido na forma prevista para o regime geral de previdência social, bem como o rol de dependentes, sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento. Com a reforma passa a valer as regras já vigentes no INSS e na previdência dos servidores federais para todos os servidores brasileiros:  Aplica-se ao tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais o disposto na Lei nº 8.213/91, que transformou o benefício em temporário também no caso dos cônjuges, sendo a pensão vitalícia somente a partir dos 44 anos de idade do beneficiário. Veja a duração da pensão para o cônjuge no INSS: a) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;  b) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;  2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;  6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Reforma restringe a acumulação de benefícios. Sem prejuízo de outros critérios ou vedações estabelecidos em lei, a acumulação de benefícios previdenciários observará as seguintes condições: I - é vedado o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria à conta de regime de previdência, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição; II - no recebimento de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro e de pensão por morte e de aposentadoria no âmbito do regime de previdência  dos servidores, ou entre este e os regimes de que tratam os arts. 42, 142 e 201, é assegurado o direito de recebimento do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: a) 80% (oitenta por cento) do valor igual ou inferior a um salário mínimo; e b) 60% (sessenta por cento) do valor que exceder um salário mínimo, até o limite de 2 (dois) salários mínimos; e c) 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos); e d) 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos; III - ocorrendo a extinção do benefício mais vantajoso, será restabelecido a partir dessa data o pagamento do segundo benefício mais vantajoso, indicado pelo interessado, pelo seu valor total; V - Os critérios previstos serão aplicados às acumulações que ocorrerem após a data de publicação desta Emenda.

Mulheres serão as mais prejudicadas com as mudanças na pensão por morte. As mulheres, por terem expectativa de vida maior que a dos homens, serão as grandes perdedoras com as mudanças drásticas na pensão por morte: a) a primeira delas, e pouco comentada, é que a base de cálculo da pensão é a aposentadoria do aposentado ou a aposentadoria por invalidez do trabalhador ativo, que poderão ser serão arrochadas na reforma da previdência, com repercussões no cálculo da pensão por morte; b) o valor da pensão cairá de 100% para 50% mais 10% por dependente; c) as cotas individuais da pensão não serão mais reversíveis; d) as pensões, agora por dispositivo constitucional não são mais permanentes, sendo vitalícias somente a partir dos 44 anos de idade do beneficiário; e) existirão limitações para o acúmulo de benefícios de pensão e aposentadoria; f) não existe regra de transição na pensão, os critérios descritos anteriormente valem para os dependentes dos novos e dos antigos servidores públicos.

2-9- Abono Salarial será apenas para trabalhadores que recebem até 1 salário mínimo. Está sendo colocado de contrabando na reforma da previdência até mesmo direitos que nada tem a ver com previdência social. Prevê a Emenda Constitucional: “Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até um salário mínimo de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um abono salarial anual calculado na proporção de um doze avos do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente”. Isto significa a extinção do abono salarial para os trabalhadores do setor público que recebem de 1 a 2 salários mínimos, o que irá tirar o direito de milhões de pessoas sobretudo servidores dos estados e municípios.

2-10-O direito adquirido dos servidores públicos. A reforma da previdência, como não poderia ser diferente, garante o direito adquirido à aposentadoria e a pensão: é assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria ao servidor público e de pensão por morte aos dependentes de servidor público falecido que tenha cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de publicação da Emenda, com base nos critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.(...) Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público referido e as pensões por morte devidas a seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou, se mais favoráveis, nas condições da legislação vigente.(...) O limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social somente será aplicado a aposentadorias concedidas a servidores que ingressaram ou vierem a ingressar no serviço público posteriormente à instituição de regime de previdência complementar ou que ingressaram anteriormente e exerceram a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição.(...) Algumas considerações: a) direito adquirido não significa que o servidor tenha que entrar com o requerimento do benefício antes da reforma; tem direito adquirido quem preenche as condições para a aposentadoria ou pensão antes da aprovação da reforma, podendo exercê-lo a qualquer tempo;  b) não procede o boato de que todos os servidores terão teto de benefícios como o do INSS, isto no Brasil e em Minas se aplica somente para os servidores que iniciaram a carreira pública recentemente; c) o texto da reforma prevê que as restrições ao acúmulo de benefícios se aplicará somente para acúmulo posterior a reforma constitucional; d) muitos servidores, com direito adquirido, perguntam se podem continuar no trabalho, recebendo direitos como o abono de permanência, auxílio alimentação, por exemplo, e ainda incorporarem novos direitos futuros, como quinquênios e progressão na carreira. Direito adquirido é aquele que antecede a reforma constitucional, pois as regras de aposentadoria serão mudadas e as duas regras atuais das aposentadorias integrais serão revogadas. Isto significa que o direito adquirido pode ser exercido a qualquer tempo mas com base e nas condições da legislação vigente anterior a reforma constitucional. Para incorporar novos direitos, como quinquênios, por exemplo, em nossa opinião, os servidores terão que aderir à nova legislação vigente. São orientações gerais, mas alertamos que o direito adquirido, pelas suas particularidades, deve ser tratado individualmente.

Servidores públicos. Cuidados na hora da aposentadoria. As sucessivas reformas dos últimos anos transformaram a Previdência num assunto extremamente complexo. A aposentadoria – são sete regras no total – é agora baseada em muitos critérios: idade, tempo de contribuição, tempo de serviço público, tempo na carreira e no cargo, pedágio, redutor na idade, paridade, não paridade, etc. Isso significa que nenhum servidor deve se aposentar sem consultar quem estuda o assunto. Sempre que o servidor puder escolher ele deve se aposentar por uma das regras da aposentadoria integral, que garantem a integralidade da remuneração e a paridade. A melhor regra é a aposentadoria integral da Emenda Constitucional 47 para os servidores em geral, que permite, em alguns casos, um redutor na idade e as pensões decorrentes dessa aposentadoria terão a paridade. A aposentadoria quase sempre é irreversível, o que significa que se a escolha for errada a perda será também irreversível.

Aposentadoria é decisão individual. A aposentadoria não é apenas o preenchimento das regras definidas legalmente. É também uma decisão individual. Ou seja, um servidor,  e isto acontece em alguns casos, pode chegar à conclusão de que, mesmo podendo se aposentar até mesmo integral, a melhor decisão é continuar em atividade. Seja porque a aposentadoria pode implicar em perdas de algumas conquistas, seja porque está próximo de conquistar um novo quinquênio ou uma progressão na carreira, seja porque não se sente preparado para a aposentadoria. A aposentadoria só é obrigatória na compulsória. Aquele servidor, que podendo se aposentar, decide permanecer em atividade tem direito ao abono de permanência, que é a devolução da contribuição de 11% para a previdência. Com este abono de permanência, o governo pretendeu estimular a permanência dos servidores em atividade, pois eles poderão melhorar o valor da aposentadoria e ficarão isentos de contribuição durante o período de permanência.

2-11-Políticos novos serão segurados do INSS; atuais permanecerão no regime próprio. Vedada a adesão de novos segurados, os atuais segurados de regime de previdência aplicável a titulares de mandato eletivo poderão, mediante opção expressa a ser formalizada no prazo de cento e oitenta dias, permanecer nos regimes previdenciários aos quais se encontrem vinculados. Os segurados do regime de previdência  que fizerem a opção nele prevista, deverão cumprir período adicional correspondente a 30% (trinta por cento) do tempo de contribuição que faltaria para aquisição do direito a aposentadoria na data de publicação desta Emenda e somente poderão se aposentar a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos. Os novos políticos eleitos e os atuais que não fizerem opção pelo regime próprio serão segurados do INSS.

2-12- Proposta de Bolsonaro / Paulo Guedes aponta para a capitalização e privatização da previdência dos servidores públicos. Prevê a reforma constitucional para os novos servidores: poderá ser instituído para o regime próprio de previdência social o sistema de capitalização individual obrigatória, nos termos em que esse modelo vier a ser estabelecido para o regime geral de previdência social.(...) A adoção do teto de benefícios e da previdência complementar capitalizada deixa de ser uma recomendação e passa a ser uma exigência: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão regime de previdência complementar para servidores ocupantes de cargo efetivo, observando-se, a partir de então, o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social para o valor das aposentadorias e pensões no regime próprio de previdência social.

A emenda constitucional prevê também a capitalização da previdência dos atuais servidores: o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado mediante a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e liquidez do plano de benefícios.(...) A Emenda prevê o aumento das contribuições regulares dos servidores e contribuições extraordinárias até mesmo de aposentados e pensionistas que recebam mais de 1 salário mínimo: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições, cobradas de seus servidores, dos aposentados e dos pensionistas, em benefício destes, para o custeio do regime próprio de previdência social, e dos militares, inclusive reformados e na reserva remunerada, e dos pensionistas, em benefício destes, para o custeio do regime próprio de previdência dos militares, que observarão os seguintes critérios: I - a contribuição normal terá alíquota não inferior à alíquota mínima de contribuição dos segurados empregados do regime geral de previdência social; II - poderão ser adotadas alíquotas progressivas, de acordo com o valor da remuneração de contribuição ou do benefício recebido, ou alíquotas diferenciadas, conforme critérios estabelecidos pela lei complementar; III - as contribuições extraordinárias instituídas para equacionamento do deficit atuarial deverão considerar: a) a condição de servidor ativo, aposentado ou pensionista; b) o histórico contributivo ao regime próprio de previdência; c) a regra de cálculo do benefício de aposentadoria ou pensão implementado; d) para os aposentados e pensionistas, incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões que supere o salário-mínimo.

Previdência capitalizada: quem pagará a conta bilionária são os servidores. Muitas pessoas progressistas apoiam a previdência capitalizada porque significa constituir um “patrimônio dos trabalhadores” para financiar suas aposentadorias futuras. Mas como diz o ditado popular: “não tem almoço de graça”. Quem vai pagar a conta da capitalização que é preço da extinção do modelo atual de aposentados, pensionistas e servidores em atividade, que é estimado em R$ 2,2 trilhões para Estados e Municípios? Quem vai pagar a conta da implantação da previdência capitalizada dos servidores mineiros, que corresponde a um passivo de R$ 130 bilhões? Afirmamos que, como está articulado o modelo no Brasil, toda a conta bilionária da capitalização da previdência será paga pela população, com menos serviços públicos, e pelos servidores, com um arrocho sem precedentes de seus salários.(...) Senão vejamos. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê: “Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência”.  Prevê, ainda, a Lei Fiscal, que os gastos com pessoal não podem ultrapassar a 60% da receita corrente líquida nos Estados e municípios e de 50% na União. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% dos percentuais previstos (limite prudencial), são vedados ao Poder ou órgão referido que houver incorrido no excesso: a) concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título; b) criação de cargo, emprego ou função; c) alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; d) provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título; e) contratação de hora extra.(...) Como vimos todas as despesas previdenciárias, sejam com pagamentos com aposentados e pensionistas ou contribuições para institutos de previdência, para fundos financeiros ou de capitalização, fazem parte dos limites de despesas de pessoal dos entes federativos. Se a maioria dos Estados e municípios está, em geral, acima ou próxima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, como financiar os enormes gastos previdenciários para a transição da previdência dos servidores para um regime de capitalização? Os Estados e municípios não têm bens e ativos para capitalizarem suas previdências, e, mesmo se tivessem, não seria correto vender estatais, por exemplo, como a Cemig e a Copasa, em Minas Gerais, para capitalizar a previdência dos servidores estaduais mineiros. Então é evidente que os enormes gastos com a capitalização da previdência virão, principalmente, dos servidores, através de um achatamento histórico de seus salários reais. Se as despesas de pessoal, como dissemos, estão no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal é preciso arrochar os servidores para caber as novas despesas da capitalização sem se ultrapassar os limites fixados na lei.  É por terem a “trava” de gastos de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prefeitos e governadores não estão se mexendo para modificar o projeto de capitalização da previdência dos servidores e poderão aceitar o projeto de capitalização de Jair Bolsonaro. Por isso mesmo, consideramos que os servidores mineiros não deveriam apoiar o retorno da previdência capitalizada no Estado.