Atividade Parlamentar

PL 794 2019

Acrescenta parágrafo ao art 1º da Lei 16299, de 3 de agosto de 2006, que estabelece normas para a comercialização de vestuário próprio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de segurança pública do Estado. Situação: Aguardando parecer da CCJ.

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PL 652/2019

Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda da família adotiva.

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PL 653 2019

Dispõe sobre a implementação da jornada em tempo integral nas escolas da rede estadual de ensino público do Estado. Autor(es): Deputada Beatriz Cerqueira, Marília Campos e outros. Situação: Aguardando parecer da CCJ.

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PEC 14 2019 (Antiga PEC 16/2015)

Dá nova redação ao § 1º do art. 60 da Constituição do Estado. (Fica assegurada na constituição da Mesa e de cada Comissão, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares representados na Assembleia Legislativa, assegurando-se no caso da Mesa, ao menos uma vaga para cada sexo.)

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PL 114/2019

Extingue o auxílio-moradia para todos os deputados e deputadas. Essa vantagem é hoje de R$ 4.377,73 mensais, e é paga ainda que o agente político tenha residência na capital ou na região metropolitana de BH. O PL aguarda receção pela Mesa diretora para tramitação.

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PL 100/2019

Acaba a chamada verba-paletó, que premia os parlamentares com um salário integral no final e no início de cada legislatura. O Projeto aguarda recepção pela Mesa Diretória para tramitação.

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PL 5433/2018

Projeto que dispõe sobre a prática de atividades da área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instituições civis. Em co-autoria com o então deputado estadual Rogério Correia.

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PL 5306/2018

Projeto que visa aprimorar a Lei nº 21.043, de 2013 – que dispõe sobre a promoção da igualdade entre os gêneros e dá outras providências –, com vistas a contribuir para a implementação e o fortalecimento de ações voltadas para a igualdade de gênero no Estado. Nesse sentido, apresenta diversas emendas ao texto original.

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PL 5233 /2018

Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres nas empresas que contratarem com o poder público.

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PL 5203/2018

Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio. Transformado em norma jurídica: LEI 23.144/2018.

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PL 4995 2018

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Hospital Santa Maria Eterna, com sede no Município de Santa Maria do Suaçuí, o imóvel que especifica. Destinação: funcionamento do Hospital Santa Maria Eterna.

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PL 4880/2017

Institui a política estadual de atenção a gestantes, puérperas e crianças em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal.

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