4.Direitos trabalhistas. PSDB: fim da CLT e acordos salariais rebaixados. PT: CLT e bons acordos coletivos

26/07/2015 | Brasil 1994/2014

A política trabalhista é um divisor de águas entre o governo tucano de Fernando Henrique e os governos petistas de Lula e Dilma. FHC, como veremos a seguir, queria acabar com a CLT e “valorizar a negociação coletiva”. Mentira: as negociações coletivas com os tucanos foram um desastre. Já nos governos do PT, a CLT foi preservada e os trabalhadores conseguiram os melhores acordos coletivos em décadas.

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Fernando Henrique quis acabar com a CLT

Nos anos seguintes à promulgação da Constituição, os direitos trabalhistas sofreram enormes ataques nos governos de Fernando Collor e de Fernando Henrique. Foram aprovadas algumas leis desregulamentadoras do trabalho. Mas FHC não conseguiu aprovar seu projeto mais amplo de remeter para a negociação coletiva (ou imposição coletiva?) todos os direitos trabalhistas. Seu projeto mais ambicioso era a derrubada de todos os direitos trabalhistas com uma emenda à Constituição com breves quatro palavras. No artigo 7º da Constituição, onde está escrito “São direitos dos trabalhadores” seria acrescentada a expressão: “passíveis de negociação coletiva”. 

Como o quorum para se aprovar uma Emenda Constitucional é muito alto, decidiu-se avançar a revogação da legislação trabalhista pela modificação da CLT, que, por ser lei ordinária, exige um quorum bem mais baixo. Assim, o governo FHC remeteu ao Congresso um projeto de lei curto e anti-trabalhador mudando o artigo 618 da CLT, que previa o seguinte: “Na ausência de convenção ou acordo coletivos firmados por manifestação expressa da vontade das partes e observadas as demais disposições do Título VI desta Consolidação, a lei regulará as condições de Trabalho. (...) A convenção ou acordo coletivo, respeitados os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, não podem contrariar lei complementar, as Leis 6.321/76 (PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador), a nº 7.418/85 (Vale-Transporte), a legislação tributária, a previdenciária e a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem como as normas de segurança e saúde no trabalho”. 

Com essa redação, a CLT deixaria de ser um piso de direitos para as negociações coletivas e passava a ser passível de revisão para baixo nos acordos e convenções coletivas. Na exposição de motivos, o Ministério do Trabalho e Emprego argumentava em favor de um suposto fortalecimento da negociação coletiva: “O presente anteprojeto de lei procura prestigiar a negociação coletiva sem agredir direitos e garantias constitucionais. Trata-se, sem sombra de dúvidas, de uma iniciativa que amplia o poder negocial das entidades sindicais, realça e fortalece a importância dos sindicatos no cenário trabalhista e deles exige responsabilidade e comprometimento no trato dos interesses de seus representados. A economia corre em tempo real, pede direitos negociáveis e contratualizados. E não, apenas, direitos inegociáveis e legislados. Essa condição de rigidez desestimula a geração de novos empregos e a inserção formal do trabalhador no mercado de trabalho”. 

Portanto, o que queria o governo era cortar direitos, com o falso argumento de fortalecimento da negociação coletiva. Como podemos ver no quadro  acima, as negociações coletivas no governo FHC foram um desastre. Entre 1996 e 2002, dezenas de categorias assinaram acordos coletivos abaixo da reposição de perdas do INPC/IBGE. No último ano do governo tucano, por exemplo, apenas 54,7% dos acordos salariais conseguiram reajustes iguais ou acima do INPC/IBGE. Ou seja, 45% dos acordos salariais não repuseram sequer as perdas inflacionárias. A verdade é que a negociação coletiva tucana nunca foi para melhorar o quadro legal, mas uma forma de envolver os sindicatos no rebaixamento dos direitos trabalhistas e minimizar os desgastes políticos da reforma trabalhista neoliberal.

Os tucanos não querem a legislação trabalhista prevista na CLT.  Não querem também a negociação coletiva no modelo europeu. Querem negociações com sindicatos fracos e fragmentadas por empresas. O consultor ultra-liberal, José Pastore, repudia o modelo europeu de contratação coletiva e afirma, de forma clara, o pensamento do grande empresariado e dos partidos de direita e de centro-direita: “As novas condições econômicas determinadas pela revolução tecnológica, pelo aumento da competição mundial e recorrência da recessão vêm demandando estímulos para uma redução da legislação sobre o mercado de trabalho e ênfase na negociação e contratação por empresa - desestimulando-se com isso os contratos rígidos e irreais negociados por setor, e, muito menos, no nível nacional.(...)  “Se as partes desejam realmente a instituição do contrato coletivo de trabalho, este terá mais funcionalidade na medida em que for descentralizado e baseado em negociações realmente livres a nível da empresa - com pouca legislação e sem a interferência da Justiça do Trabalho”. 

Lula e Dilma reabilitaram a CLT e os acordos coletivos

Com a vitória de Lula, um presidente comprometido com o mundo do trabalho, o projeto de precarização do trabalho e revogação da CLT foi arquivado. Este foi um marco na resistência ao neoliberalismo no Brasil.   E o mais importante: a política trabalhista de Lula e Dilma tornou-se vitoriosa, com a revitalização do emprego de carteira assinada e o desestímulo e o combate ao trabalho informal; com a abertura de mais de 20 milhões de postos de trabalho formais, desmentindo argumentos neoliberais de que a CLT inibe a formalização da mão de obra; com o fortalecimento das negociações coletivas e com os avanços nos acordos e convenções coletivas, com a descriminalização das lutas populares; com os  aumentos reais expressivos do salário mínimo e da renda das famílias. Foram estas medidas, dentre outras, que favoreceram o fortalecimento do mercado interno e da distribuição melhor da renda. 

Quanto às negociações coletivas nos governos Lula e Dilma, como pode ser visto na tabela, elas tiveram resultados muito melhores do que no governo Fernando Henrique. Entre 2003 e 2014, dezenas de categorias tiveram reajustes iguais ou acima do INPC/IBGE. No ano de 2010, por exemplo, no final do governo Lula, 95,7% dos acordos coletivos foram iguais ou acima do INPC/IBGE e, em 2014, no final do primeiro governo Dilma, foram 97,60% dos acordos coletivos com bons resultados. São resultados muito superiores aos 54,7% do governo FHC.

Autoria: A série “Brasil 1994/2014” é de autoria de José Prata Araújo, economista mineiro. Veja outros posts da série no site www.mariliacampos.com.br, seção “Brasil 1994/2014”.
 
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