No exercício de sua atividade parlamentar, a deputada Marília Campos prioriza a representação de interesses coletivos em vez de se perder numa miríade de ações tópicas que podem resolver questões particulares que, ainda que legítimas, têm baixa capacidade de alterar o funcionamento da realidade. A prioridade é instituir normas que orientem e deem sustentação legal a políticas públicas de estado de caráter permanente, ou seja, que não oscilem conforme as mudanças de governo. Por isso mesmo, os projetos de lei e outras proposições apresentadas pela deputada refletem aspirações sentidas pela população e são elaborados a partir de um diálogo fecundo com movimentos e organizações sociais que se mobilizam no sentido de oferecer sustentação popular à atuação da parlamentar dentro do Legislativo mineiro, extrapolando os limites da atuação meramente institucional.

Nessa linha de ação, Marília apresentou propostas para acabam com privilégios dos deputados estaduais, atendendo ao anseio da população por mais ética na política e austeridade no uso dos recursos públicos; apresentou projetos voltados para a defesa dos direitos das mulheres, que são maioria da população e entretanto, continuam subpresentadas na política e são as que mais sofrem com as desigualdades econômicas e sociais. Vários projeto de Marília atendem a demandas históricas da população negra, em especial a promoção do acesso a oportunidades via o sistema de cotas. O mesmo vale para a comunidade LGBTI, uma das mais carentes em direitos no estado e no país, fortemente estigmatizada e penalizada pela homofobia. Marília apresentou quatro projetos que atendem a esse segmento da população. Para os servidores públicos, essenciais para a boa qualidade dos serviços públicos, Marília apresentou sete projetos de lei de grande valor simbólico; pouco onerosos para o governo do Estado; e com medidas que, em muitos casos, já são aplicadas em outros locais, como a União, vários estados e grandes cidades.

Marília também apresentou projetos em defesa do meio ambiente, para assegurar direitos e prerrogativas de categorias profissionais e para garantir maior transparência e participação na gestão pública.

No total, foram até agora 36 proposições entre Projetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição, Projetos de Lei Complementar, entre outros. Dentre esses, nove viraram leis que estão em vigor no estado. As mais importantes são a Lei Complementar 140, de 12/12/2016 que estabelece o fim da aposentadoria especial dos deputados e deputadas estaduais mineiros; a Lei 23.144/2018 que institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio; a Lei 22929/ 2018 que estabelece cotas raciais e sociais para o ingresso de negros no Curso Superior de Administração Pública - CSAP - ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro, e a Lei 22.428/2016 que cria a Área de Proteção Ambiental do Parque Fernão Dias - APA Fernão Dias.

Projetos de Leis de autoria da dep. Marília Campos

PL 794 2019 - Acrescenta parágrafo ao art 1º da Lei 16299, de 3 de agosto de 2006, que estabelece normas para a comercialização de vestuário próprio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de segurança pública do Estado. Situação: Aguardando parecer  da CCJ. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/cuBSZf

PL 653 2019 - Dispõe sobre a implementação da jornada em tempo integral nas escolas da rede estadual de ensino público do Estado. Autor(es): Deputada Beatriz Cerqueira, Marília Campos e outros. Situação: Aguardando parecer da CCJ. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/N8ImW3

PL. 652/2019 - Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda da família adotiva, nas hipóteses que especifica. Situação: Aguardando parecer da CCJ. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/C5rRjO

PL 5433 2018 - Altera a Lei nº 22839, de 5 de janeiro de 2018. (Que dispõe sobre a prática de atividades da área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instituições civis e dá outras providências.) Autor(es):  Deputada Marília e Deputado Rogério Correia.  Situação: Aguardando parecer Comissão de Segurança Pública. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/Gq4bz3

PL 5306 2018 - Acrescenta os incisos V a XIV ao art 2º da Lei 21043, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a promoção da igualdade entre os gêneros e acrescenta dispositivo à Lei 11039, de 14 de janeiro de 1993. Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/SWb1Wc

PL 5203 2018- Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio. Transformado em norma jurídica: LEI 23.144/2018. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/yd58IR

PL 4995 2018 - Autoriza o Poder Executivo a doar ao Hospital Santa Maria Eterna, com sede no Município de Santa Maria do Suaçuí, o imóvel que especifica. Destinação: (funcionamento Hospital Santa Maria Eterna.) Situação: Aguardando parecer CCJ  - Diligência à Secretaria Casa Civil – informações sobre a situação do imóvel e ao Hospital para se posicionar sobre a doação. Relator: dep. Bruno. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/G1mc1k

PL 4880 2017 - Institui a política estadual de atenção a gestantes, puérperas e crianças em situação de vulnerabilidade e riscos social e pessoal. Situação:  Aguardando parecer da comissão de Saúde. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui:https://is.gd/9pEh0c

PL 4813 2017 - Institui a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade. Situação: Aprovado em primeiro turno. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/h5x4Lu

PL 4796 2017 -  Dá denominação à escola estadual situada no Bairro Riacho da Mata, no Município de Sarzedo. Situação: Transformado em norma jurídica - LEI 23367 2019. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/ZdXZ7a

PL 4795 2017 - Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Dois de Julho de Betim, com sede no Município de Betim. Situação: Transformado em norma jurídica - LEI 23017 2018. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/LKF0dc

PL 4332 2017 - Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros no Curso Superior de Administração Pública - CSAP - ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro. Transformado em Norma Jurídica LEI 22929 /2018. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/EOkTXB

PL 2999 2015 - Cria a Área de Proteção Ambiental do Parque Fernão Dias - APA Fernão Dias - e dá outras providências. Transformado em norma jurídica: Transformado em norma jurídica: LEI 22.428/2016. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/OWyx2s

PL 3812 2016 -Declara de utilidade pública a Associação Renovação Comunitária do Bairro Santa Cecília, com sede no município de Barbacena. Transformado em norma jurídica: LEI 22646 2017. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/WFMWaZ

PL. 3759 2016 -  Declara de utilidade pública a entidade Projeto Vida – Vida Projeto, com sede no Município de Belo Horizonte.Transformado em norma jurídica: LEI 23398, DE 29/08/2019. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/ioMRfl

PL 3625 2016 - Declara de utilidade pública o Centro de Apoio Batista Beréia, com sede no Município de Contagem. Situação: Transformado em norma jurídica - LEI 22425 2016. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/kaTahO

PL 3158/2015 - Declara de utilidade pública a Associação de Trabalhadores Artesanais e Sociais de Betim e Contagem Amigos de Aruanda - Aama -, com sede no município de Betim. Transformado em norma jurídica: LEI 22553/2017.Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/qWZoPD

PL 2719 2015 - Torna obrigatórios o diploma de técnico em radiologia para a operação de equipamentos emissores de radiação ionizante no território mineiro, o uso de equipamentos de Proteção Individual, e dá outras providências. Situação: Aguardando parecer CCJ. Relator: dep. Celise. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/MEqJog

PL 1836 2015 -Institui a Política de Saúde Ocupacional do Servidor Público, no âmbito das administrações públicas direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.Situação: Aguardando parecer CCJ. Relator: dep. Ana Paula. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/ilOuLE

PL 1831 2015 Cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e altera a Lei Delegada 180, de 20 de janeiro de 2011. Situação: Pronto para a ordem do dia em Plenário. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/cgymni

PL 1830 2015 - Obriga as empresas que prestam serviço de remoção e transporte de lixo a equipar com rastreador os veículos utilizados nessa remoção e transporte e dá outras providências. Situação :Aprovado na CCJ e aguarda parecer da próxima Comissão. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/5Wqfes

PL 1829 2015 - Dispõe sobre o reconhecimento e direito do uso do nome social para travestis e transexuais nos órgãos da administração pública estadual e dá outras providências. Situação: Aguardando parecer CCJ.  Relator: dep. Ana Paula. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/AnhUU9

PL 1784 2015 Dispõe sobre a Política Estadual de Participação Social - Peps - e o Sistema Estadual de Participação Social - Seps - e dá outras providências. Situação: Anexado ao Pl do dep. Rogério. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/FpKBgR

PL 690 2015 - Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público estadual em cargos efetivos da administração pública direta e indireta. Situação: Aguardando parecer CCJ.  Relator: dep. Zé Reis. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/K2kTBD

PL 689 2015 Assegura a publicização e o acesso a dados relativos à condição da mulher no Estado e dá outras providências. Situação: Aguardando parecer CCJ. Relator: dep. Celise. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/vKYCTi

PL 679 2015 - Dispõe sobre a ampliação da licença-paternidade e dá outras providências. Situação: Aguardando parecer CCJ.  Relator: dep. Dep. Bruno Engler. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/BHcHPH

PL 678 2015 Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 18879, de 27 de maio de 2010, e estende a prorrogação da licença-maternidade e por adoção de criança aos servidores públicos. Aguardando parecer CCJ Relator: dep. Ana Paula. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/J5vYyI

PLC 29 2015 Acrescenta o § 5º ao art 8º da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado e dá outras providências. Aguardando parecer CCJ. Relator: dep. Zé Reis. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/DQvhma

PLC 6 2015.  Dá nova redação ao art. 4, § 4°, da Lei Complementar n° 64, de 25 de março de 2002. (Assegura ao casamento e à união estável homoafetiva os mesmos efeitos previdenciários e assistenciais, aplicando-se, no que couber, os preceitos normativos específicos.) Aguardando parecer CCJ. Relator: dep. Celise. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/apXUZS

PLC 5 2015 Fixa teto para aposentadorias e pensões, institui o regime de previdência complementar para os deputados estaduais, altera a Lei Complementar 132, de 7 1 2014, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR 140/ 2016). Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/fEfQst

PLC 4 2015 - Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 121, de 29 de dezembro de 2011, e dá outras providências. (Concede licença-maternidade, à conta de recursos do Poder Público, para servidora ou servidor efetivo que adotar ou obtiver guarda judicial de criança para fins de adoção.) Aguardando parecer CCJ Relator: dep. Ana Paula. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/Ps2iN1

PEC 14 2019 - Dá nova redação ao § 1° do art 60 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares representados na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG - na constituição da Mesa e de cada comissão.) Tipo: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. Autor(es): Deputada Marília Campos - PT+ Ver autor(es) desta proposição. Situação: Aprovado na CCJ e aguarda parecer da comissão Especial. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/EBnJSz

PROJETOS DE LEIS PROTOCOLADOS E NÃO RECEBIDOS PELA MESA DIRETORA DA ALMG:

PL. 100/2019 Veda a concessão de qualquer ajuda de custo, adicional, abono, prêmio, ou outra espécie remuneratória dos deputados mineiros. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/XCp4pu

PL 114/2019 - Proíbe a concessão de auxílio moradia para servidores, membros e agentes do poder Legislativo do Estado de Minas Gerais. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/6125vi

PL. 366/2019 - Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem para servidores, membros e agentes do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui: https://is.gd/4tHpQj

Projeto de Resolução – PRE 2/2019 - Altera a Resolução 5459, de 02 de janeiro de 2014, que fixa normas sobre a remuneração e as verbas indenizatórias do Deputado Estadual.