O mandato da deputada Marília Campos elaborou a cartilha dos direitos previdenciários dos servidores da Lei 100.

A publicação trata de cinco pontos: a) descreve a história da Lei 100; b) aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, que decidiu pela inconstitucionalidade desta lei e da impossibilidade de reverter a decisão da Corte Suprema do País; c) a transição dos servidores da Lei 100 para o INSS; d) a descrição concreta dos direitos dos segurados do INSS; e) e propostas para um acordo entre o governo de Minas e a União para garantir a vinculação destes servidores ao INSS.

Acesse aqui a cartilha em PDF.