O Mandato da Deputada Marília Campos, PT Minas Gerais, lança uma cartilha, divulgada em pdf ao final deste post, onde alerta para os graves riscos para as finanças de Estados e municípios a obrigatoriedade da capitalização da previdência dos servidores estaduais e municipais. 

No final de 2014, a dívida total líquida de Estados e municípios era de R$ 643 bilhões, o que tem levado a um enorme esforço fiscal para pagá-la da ordem de até 13% da receita corrente líquida. Com a adoção, de forma obrigatória, do regime de capitalização da previdência pelos Estados e municípios, o passivo previdenciário a ser pago nas próximas décadas, com grande impacto já no curto prazo, é de R$ 2,2 trilhões. Esta transição para um regime de capitalização, inédita no mundo, exigirá um esforço fiscal dramático, implicará no congelamento continuado dos salários dos servidores, sucateará os serviços públicos e quebrará os Estados e municípios.

Regime de repartição simples e regime de capitalização 

No regime atual de repartição simples dos servidores das três esferas de governos, os servidores, em geral, contribuem com 11%, os governos com 22%, além disso respondem pela cobertura da insuficiência financeira. No regime de capitalização, será formado um fundo previdenciário com critérios atuariais para garantir que os servidores tenham uma poupança quando em atividade para quitar os futuros gastos com as aposentadorias e pensões. Daria para montar uma previdência capitalizada há décadas atrás quando se tinha até 10 servidores na ativa para 1 aposentado, e as próprias contribuições poderiam formar a principal base de financiamento da capitalização. Hoje, nos Estados e municípios, existem apenas dois servidores ativos para cada aposentado e pensionista. Muitos dizem que este modelo “está quebrado”. Ora, se o regime de repartição “está quebrado”, se não é possível reformá-lo, de onde sairão os recursos para manter o “modelo quebrado” até a sua extinção e ainda montar um novo regime capitalizado?

Passivo de R$ 2,2 trilhões é impagável

Estudos divulgados pelo Ministério da Previdência Social indicam que o passivo previdenciário dos regimes de previdência dos servidores civis de Estados e municípios é de R$ 1,7 trilhão, somado ao passivo, que estimamos, de R$ 500 bilhões dos militares estaduais, chegaremos a um rombo previdenciário de R$ 2,2 trilhões caso mantido o regime de capitalização nos Estados e municípios. Repetimos a pergunta: quem pagará esta conta? Vejamos as hipóteses: a) uma forma de capitalizar é quando se tem um grande número de servidores ativos em relação aos aposentados, o que não é mais o quadro atual; b) uma segunda forma de capitalizar é vendendo o patrimônio público – como no caso da Cemig e Copasa em Minas Gerais -, o que somos contra porque transfere um patrimônio da sociedade para uma corporação de trabalhadores, além dos valores da venda das estatais serem irrisórios diante do passivo previdenciário; c) capitalização com base na folga dos gastos com pessoal em relação ao limite da lei fiscal, o que não é também plausível já que praticamente todos os Estados e municípios estão nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; d) ninguém diz claramente de onde virão os recursos da capitalização da previdência, mas é evidente que eles virão da compressão continuada dos salários reais dos servidores ativos e dos aposentados e pensionistas. É sabido que despesa com previdência é despesa de pessoal. Por isso mesmo, a capitalização da previdência será feita, se o modelo não for revertido, com um novo superávit fiscal que incidirá sobre a folha de salários dos servidores de Estados e municípios. 

Precarização e sucateamento dos serviços públicos

A capitalização da previdência levará inevitavelmente a precarização e ao sucateamento ainda maior dos serviços públicos. Em um cenário de redução do crescimento econômico e, portanto, das receitas públicas nos próximos anos e disparada das despesas previdenciárias, Estados e municípios terão as suas finanças inviabilizadas. Neste cenário, que já está acontecendo em municípios que adotaram a capitalização há mais tempo, mesmo com arrocho salarial a tendência é que os gastos de pessoal se mantenham nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com reajuste zero, congelamento das carreiras, cancelamento de benefícios têm se multiplicado os protestos e greves, num conflito autofágico interminável entre servidores e administradores públicos. Sem como ampliar os gastos de pessoal, os prefeitos e governadores estão sucateando os equipamentos públicos; disfarçando despesas de pessoal com ampliação das terceirizações; e adiando ou cancelando a construção de novos equipamentos nas áreas de saúde, educação e segurança. 

Por tudo isso, é que é fundamental que o governo federal reabra o debate do financiamento da previdência dos servidores com Estados, municípios e com as entidades de servidores públicos. 

Veja a cartilha “A capitalização da previdência quebra os Estados e municípios brasileiros”, em pdf