Atividade Parlamentar

PL 4332/2017

Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros no Curso Superior de Administração Pública - CSAP - ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro. Transformado em norma jurídica: LEI 22929 2018.

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PL 3812 2016

Declara de utilidade pública a Associação Renovação Comunitária do Bairro Santa Cecília, com sede no município de Barbacena. Transformado em norma jurídica: LEI 22646 2017.

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PL 3158/2015

Declara de utilidade pública a Associação de Trabalhadores Artesanais e Sociais de Betim e Contagem Amigos de Aruanda - Aama -, com sede no município de Betim. Transformado em norma jurídica: LEI 22553/2017.

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PL 4058 2017

Declara de utilidade pública a Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais, com sede no município de Belo Horizonte.

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PL 4011/2017

Declara de utilidade pública o Instituto Salles Social, com sede no município de Contagem.

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PL 2999 2015

Cria a Área de Proteção Ambiental do Parque Fernão Dias - APA Fernão Dias - e dá outras providências. Transformado em norma jurídica: LEI 22.428/2016.

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PL 3625/2016

Declara de utilidade pública o Centro de Apoio Batista Beréia, com sede no município de Contagem. Transformado em norma jurídica: LEI 22425/2016.

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PLC 61/2016

Fim da aposentadoria especial dos deputados e deputadas estaduais mineiros - Transformado em norma jurídica (LEI COMPLEMENTAR 140, DE 12/12/2016).

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PL 3759 2016

Declara de utilidade pública a Associação Projeto Vida - Vida Projeto -, com sede no município de Belo Horizonte.

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PL 3296 2016

Proíbe a exigência de uniforme para acompanhantes de frequentadores dos clubes recreativos no âmbito do Estado.

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PL 2719 2015

Torna obrigatórios o diploma de técnico em radiologia para a operação de equipamentos emissores de radiação ionizante no território mineiro, o uso de equipamentos de Proteção Individual, e dá outras providências.

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PL 1831 2015.

Cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e altera a Lei Delegada 180, de 20 de janeiro de 2011.

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