Atividade Parlamentar

PL 4813 2017

Institui a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade.

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PL 4796/2017

Dá denominação à escola estadual situada no Bairro Riacho da Mata, no município de Sarzedo.

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PL 4795/2017

Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Dois de Julho, com sede no município de Betim. Transformado em norma jurídica: LEI 23017/2018

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PL 4332/2017

Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros no Curso Superior de Administração Pública - CSAP - ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro. Transformado em norma jurídica: LEI 22929 2018.

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PL 4058 2017

Declara de utilidade pública a Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais, com sede no município de Belo Horizonte.

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PL 4011/2017

Declara de utilidade pública o Instituto Salles Social, com sede no município de Contagem.

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PL 3625/2016

Declara de utilidade pública o Centro de Apoio Batista Beréia, com sede no município de Contagem. Transformado em norma jurídica: LEI 22425/2016.

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PLC 61/2016

Fim da aposentadoria especial dos deputados e deputadas estaduais mineiros - Transformado em norma jurídica (LEI COMPLEMENTAR 140, DE 12/12/2016).

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PL 3812 2016

Declara de utilidade pública a Associação Renovação Comunitária do Bairro Santa Cecília, com sede no município de Barbacena. Transformado em norma jurídica: LEI 22646 2017.

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PL. 3759 2016

Declara de utilidade pública a entidade Projeto Vida – Vida Projeto, com sede no Município de Belo Horizonte.Transformado em norma jurídica: LEI 23398, DE 29/08/2019

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PL 3296 2016

Proíbe a exigência de uniforme para acompanhantes de frequentadores dos clubes recreativos no âmbito do Estado.

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PL 3158/2015

Declara de utilidade pública a Associação de Trabalhadores Artesanais e Sociais de Betim e Contagem Amigos de Aruanda - Aama -, com sede no município de Betim. Transformado em norma jurídica: LEI 22553/2017.

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