Atividade Parlamentar

PL 690/2015

Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público estadual em cargos efetivos da administração pública direta e indireta.

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PL 689 2015

Assegura a publicização e o acesso a dados relativos à condição da mulher no Estado e dá outras providência

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PL 679 2015

Dispõe sobre a ampliação da licença-paternidade e dá outras providências.

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PL 678 2015

Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 18879, de 27 de maio de 2010, e estende a prorrogação da licença-maternidade e por adoção de criança aos servidores públicos.

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PLC 6 2015

Dá nova redação ao art. 4, § 4°, da Lei Complementar n° 64, de 25 de março de 2002. (Assegura ao casamento e à união estável homoafetiva os mesmos efeitos previdenciários e assistenciais, aplicando-se, no que couber, os preceitos normativos específicos.)

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PLC 5 2015

Fixa teto para aposentadorias e pensões, institui o regime de previdência complementar para os deputados estaduais, altera a Lei Complementar 132, de 7 1 2014, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR 140/ 2016.

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PLC 4 2015

Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 121, de 29 de dezembro de 2011, e dá outras providências. (Concede licença-maternidade, à conta de recursos do Poder Público, para servidora ou servidor efetivo que adotar ou obtiver guarda judicial de criança para fins de adoção.)

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PEC 16 2015

Dá nova redação ao § 1º do art. 60 da Constituição do Estado. (Fica assegurada na constituição da Mesa e de cada Comissão, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares representados na Assembleia Legislativa, assegurando-se no caso da Mesa, ao menos uma vaga para cada sexo.)

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